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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. BRASIL TELECOM. COMPLÇÃO DE AÇÕES. CRT PARTICIPAÇÕES. RECURSO ESPECIAL 1.033.241. QUESTÃO DISTINTA. ART. 515 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX02010153410 RJ XXXXX-0
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DA VINCULADA DO FGTS - PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. 1 - Deve a sentença se res...
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Wagner Parronchi
Artigo ·
há 13 anos
Revisão do FGTS
Inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária: Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção...
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